*Paulo Bornhausen
De forma objetiva, os prefeitos que participaram da XIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios elegerem dois pontos principais, um para o Senado e um para a Câmara, de uma pauta de reivindicações em que há uma série de outros pontos também importantes. Para o Senado, os prefeitos querem a votação da proposta relativa aos royalties do petróleo; para a Câmara, a regulamentação da Emenda Constitucional 29, a Emenda da Saúde, cujo processo de votação está parado nesta Casa. A implementação dessa emenda significa uma injeção de algo em torno de R$ 10 bilhões a mais por ano na saúde. E essa é uma reivindicação não só dos prefeitos, mas de toda a população do Brasil.
A Emenda da Saúde é uma questão de justiça. E, muito mais do que isso, uma necessidade para aqueles que vivem nos municípios e não têm outra opção a não ser a saúde pública. O governo federal, ao longo dos anos, passou encargos para os municípios, mas não repassou os recursos correspondentes. A alegação de que a falta da CPMF foi o que prejudicou a saúde não é verdadeira. Qualquer cidadão comum, qualquer um de nós, em sã consciência, sabe que a saúde já ia mal. Com o fim da CPMF, não piorou nem melhorou, porque o governo há muito tempo não colocava dinheiro no setor. Há de se retomar essa votação, para que a Emenda 29 seja regulamentada. E que não venham com a desculpa de que não há dinheiro para a saúde, porque há. Cito dois exemplos para provar o que digo: primeiro, entre 2007 e 2009, o governo federal promoveu um aumento de R$ 40 bilhões, o valor correspondente à arrecadação anual da CPMF, em despesas correntes, na folha de pagamentos.
Segundo, o governo injetou R$ 180 bilhões no BNDES para emprestar a juros subsidiados, a algumas empresas no Brasil, dinheiro captado a juros de mercado. A diferença entre os juros de mercado e os subsidiados gira em torno de R$ 8 bilhões por ano, valor que o governo tem de acrescentar no imposto do cidadão. Essa é a prioridade do atual governo, quando deveria dar prioridade verdadeiramente à saúde. E o pessoal da segurança, que aqui está lutando pela PEC 300/08, sabe que não adianta receber aumento de salário se não houver também atendimento à saúde. O governo tem de se sensibilizar, tem de esquecer essa história de Contribuição Social para a Saúde, destaque do PLP 306/08, que regulamenta a Emenda 29 e está pendente de votação. Não há como se criar um novo imposto neste País. Os municípios não vão aguentar financiar a saúde no segundo semestre se não houver a regulamentação da Emenda 29 pela Câmara e pelo Senado. Os prefeitos não podem continuar indefinidamente de pires na mão.
Paulo Bornhausen é deputado federal pelo DEM de Santa Catarina e líder do partido na Câmara. Contato: dep.paulobornhausen@camara.gov.br
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